LEGISLAÇÃO NACIONAL

  • Decreto Presidencial 5055 de 27 de abril de 2004: Institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) em Municípios e regiões do território nacional, e dá outras providências.
  • BRASIL. Ministério da Saúde, Secretaria da Assistência à Saúde - "Portaria nº 423, de 09 de julho de 2002". (http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/PORT2002/PT-423.htm).
  • ______.  Ministério da Saúde. “Portaria No. 373, de 27 de fevereiro de 2002. Aprova a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS -SUS 01/2002”. Diário Oficial da União, Brasília, v. 89, n. 40E, p.52, 28 fev. 2002.
  • ______.  Ministério da Saúde. Portaria n.º 2048, de 5 de novembro de 2002. Aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 nov. 2002.
  • ____. Portaria GM Nº 1.828, de 2 de setembro de 2004: Institui incentivo financeiro para adequação da área física das Centrais de Regulação Médica de Urgência em estados, municípios e regiões de todo o território nacional.
  • ____. Portaria GM Nº 2.657, de 16 de dezembro de 2004: Estabelece as atribuições das centrais de regulação médica de urgências e o dimensionamento técnico para a estruturação e operacionalização das Centrais SAMU – 192.
  • ____. Ministério da Saúde, Portaria nº 399, de 22/02/2006. Divulga, Pacto pela Saúde, 2006 - Consolidação do SUS, e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. Diário Oficial da União, Brasília, 23 fev. 2006. Seção 1, p. 43-51.
  • _____, Ministério da Saúde. Portaria GM/MS nº 3277 de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a participação complementar dos serviços de assistência à saúde, no âmbito do sistema Único de Saúde. Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF.
  • ____. Ministério da Saúde, Portaria nº 1559, de 01/08/2008. Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS. Diário Oficial da União, Brasília, p.48-9 Seção, 04 agosto 2008.
  • ____. Portaria Nº 2.970, de 8 de Dezembro de 2008: Institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à regionalização da Rede Nacional SAMU 192. Renovação e/ou ampliação das Centrais 192.
  • ____. Portaria Nº 2.971, de 8 de Dezembro de 2008: Institui o veículo motocicleta – motolância como integrante da frota de intervenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência em toda a Rede SAMU 192 e define critérios técnicos para sua utilização.
  • ____. Portaria Nº 2.972/GM de 9 de Dezembro de 2008: Orienta a continuidade do Programa de Qualificação da Atenção Hospitalar de Urgência no Sistema Único de Saúde - Programa QualiSUS, priorizando a organização e a qualificação de redes loco-regionais de atenção integral às urgências.
  • ____. Portaria Nº 1.020, de 13 de Maio de 2009: Estabelece diretrizes para a implantação do componente pré-hospitalar fixo (Unidades de Pronto-Atendimento - UPA e Salas de Estabelecimento - SE) para a organização de redes locorregionais de atenção integral às urgências em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências.
  • ____. Portaria Nº 4.279, de 30 de Dezembro de 2010: Estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • ____. Portaria Nº 1.600, de 07 de Julho de 2011: que reformulou a Política Nacional de Atenção às Urgências e instituiu a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS).
  • ____. Portaria Nº 1.010, de 21 de maio de 2012: Redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências.

PUBLICAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

  • ______. Ministério da Saúde.“Secretaria de Assistência a Saúde, Modelo de Regimento para regulamentar o funcionamento das Centrais de Regulação”. Mimeo, Circulação interna, 2002.
  • ______. Ministério da Saúde/Recursos/Fundep/UFMG. “Plano Estadual de Organização do Modelo de Regulação de Santa Catarina”. Belo Horizonte, agosto de 2002.
  • ______. Ministério da Saúde. Secretaria de Assistência à Saúde.“Controle, Regulação e Avaliação”. Brasília, abril de 2002.
  • _____.  Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Núcleo Técnico da Política Nacional de Humanização. HumanizaSUS: Política Nacional de Humanização: a humanização como eixo norteador das práticas de atenção e gestão em todas as instâncias do SUS – Brasília: Ministério da Saúde, 2004. 20 p.: il. – (Série B. Textos Básicos de Saúde);
  • _____. Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Núcleo Técnico da Política Nacional de Humanização. HumanizaSUS: Acolhimento com Avaliação e Classificação de Risco: um paradigma ético-estético no fazer em saúde – Brasília: Ministério da Saúde, 2004;
  • _____. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Especializada. Regulação Médica das Urgências. Brasília : Editora do Ministério da Saúde, 2006. 126 p.: il. (Série A. Normas e Manuais Técnicos);
  • ____. Ministério da Saúde, Secretaria da Assistência à Saúde-Diretrizes para a implantação de Complexos Reguladores/Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas - Brasília: Ministério da Saúde, 2006.
  • ______. Ministério da Saúde. Diretrizes para a implantação de Complexos Reguladores / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas. – Brasília: Ministério da Saúde, 2006.
  • _____. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção a Saúde. A Estratégia de Redes Regionalizadas de Atenção à Saúde: Princípios e Diretrizes para sua implementação no SUS. Abril 2008. (Versão para construção com CONASS e CONASEMS)
  • _____. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão do SUS. Acolhimento e Classificação de Risco nos Serviços de Urgência – Brasília : Ministério da Saúde, 2009. 56 p. : il. color. – (Série B. Textos Básicos de Saúde;
  • _____. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Núcleo Técnico da Política Nacional de Humanização. Acolhimento nas Práticas de Produção de Saúde. – 2. ed. – Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2009;
  • _____. Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Núcleo Técnico da Política Nacional de Humanização. Ambiência. – 2. ed. – Brasília : Editora do Ministério da Saúde, 2009. 32 p. – (Série B. Textos Básicos de Saúde)
  • _____. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Política Nacional de Humanização. Formação e intervenção. – Brasília : Ministério da Saúde, 2010. 242 p. – (Série B. Textos Básicos de Saúde) (Cadernos HumanizaSUS ; v. 1);
  • ______, Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Regulação em Saúde (Coleção Para Entender a Gestão do SUS), Volume 10, Brasília, 2011b;

CONSELHOS DE CLASSE

  • CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. Resolução COFEN Nº 423, de 9 de abril de 2012. Normatiza, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, a participação do Enfermeiro na atividade de classificação de riscos. Publicada no DOU nº 70, de 11 de abril de 2012, pág. 195 – Seção 1. Disponível em http://www.cofen.gov.br/resoluo-cofen-n-4232012_8956.html. Acesso em 27 mar. 2016.
  • ______. Resolução Nº 358, de 15 de outubro de 2009. Dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem e a implementação do Processo de Enfermagem em ambientes, públicos ou privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem, e dá outras providências
  • ______. Resolução Nº 375, de 22 de março de 2011. Dispõe sobre a supervisão direta das atividades de enfermagem no pré-hospitalar por enfermeiros
  • ______. Resolução Nº 487, de 25 de agosto de 2015. Dispõe sobre o cumprimento de prescrição médica à distância fornecida por meio de rádio, telefones fixos e/ou móveis, mensagem de SMS (short message service), correio eletrônico, redes sociais de internet ou quaisquer outros meios onde não conste o carimbo e assinatura do médico.
  • CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução n.° 1.451, de 10 de março de 1995. Define os conceitos de urgência e emergência e equipe médica e equipamentos para os pronto-socorros. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 mar. 1995.
  • ______. Resolução n° 1.529, de 28 de agosto de 1998. Normatiza a atenção médica na área da urgência e emergência na fase de atendimento pré-hospitalar – Revogada. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 04 set. 1998.
  • ______. Resolução n.° 1.643, de 7 de agosto de 2002. Define e disciplina a prestação de serviços através da telemedicina. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 ago. 2002.
  • ______. Resolução n.° 1.671, de 9 de julho de 2003. Dispõe sobre a regulação do atendimento pré-hospitalar e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 29 jul. 2003.
  • ______. Resolução Nº 1.672, de 09 de julho de 2003. Dispõe sobre o transporte inter-hospitalar de pacientes e dá outras providências.
  • ______. Resolução Nº 2.110 de 25 de setembro de 2014. Dispõe sobre a normatização do funcionamento dos Serviços Pré-Hospitalares Móveis de Urgência e Emergência, em todo o território nacional.
  • ______. Resolução Nº 2.139 de 25 de fevereiro de 2016. Altera o artigo 23 da Resolução CFM nº 2.110/2014 e revoga a Resolução CFM nº 2.132/2015.

REFERÊNCIAS INSTITUCIONAIS INTERNACIONAIS

  • CONCLUSÕES e recomendações das II Jornadas de Emergência Médica de Lisboa (1990). [Lisboa: s.n.], 1990. Disponível em: <http://dtr2001.saude.gov.br/samu/ artigos/dec_lisboa.htm>.
  • CONVENÇÃO DE TELAVIV (Adotada pela 51ª Assembléia Geral da Associação Médica Mundial em Tel Aviv, Israel, em outubro de 1999).
  • Manchester Triage Group. Sistema Manchester de Classificação de Risco: Classificação de Risco na Urgência e Emergência. Tradução do livro Emergency Triage. Org. Mackway-Jones, Kevin; Marsden, Janet; Windle, Jill. Tradução de Cordeiro Junior, Welfane & Mafra, Adriana de Azevedo. 1ª Edição. Grupo Brasileiro de Classificação de Risco. 2010

REFERÊNCIAS INSTITUCIONAIS NACIONAIS

  • FORTALEZA. Lei Municipal nº 8.419, de 31 de março de 2000, cria a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania de Fortaleza (AMC), dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.
  • ______. Lei Municipal nº 8.692, de 31 de dezembro de 2002, que altera a estrutura da AMC, retirando de sua competência o Núcleo SOS Fortaleza e a transferindo à Secretaria da Saúde de Fortaleza (Art. 13).
  • ______.  Decreto 11411 de 20 de maio de 2003 - PMF: Institui a Central de Regulação de Internações de Fortaleza (CRRIFOR), responsável pelos leitos de internação de UTI do Estado do Ceará e de leitos de internação do município de Fortaleza, bem como das transferências inter-hospitalares dos Hospitais da Rede Pactuada do Município.
  • ______.  Portaria 49/2008 SMS: Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza, a Coordenação Médica de Urgência e Emergência 24 Horas da Cidade de Fortaleza – CMUR incumbindo-lhe atuar como elemento facilitador da ação integrada de todos os órgãos municipais de saúde e de outras esferas de governo no atendimento aos agravos de saúde e dos fatos excepcionais que venham a ocorrer na Cidade.
  • ______. Portaria 49/2011 SMS: Determinar que A REGULAÇÃO MÉDICA DAS URGÊNCIAS de todas as unidades de saúde sob a gestão da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza seja OBRIGATORIAMENTE realizada através da Central de Regulação Médica das Urgências do SAMU 192 Fortaleza: 192 (Fortaleza) ou (85) 3101-6081 (interior ou outros estados).
  • ______. Portaria 81/2016 SMS: Estabelece as Diretrizes de Organização da Rede de Atenção à Urgência e Emergência no município de Fortaleza.PARANÁ. Secretaria do Estado da Saúde. Regulação médica de urgência. Curitiba, 2004. Manual.
  • REDE BRASILEIRA DE COOPERAÇÃO EM EMERGÊNCIAS (RBCE). Curso de regulação médica de urgências. In: CONGRESSO INTERNACIONAL DA RBCE: Bases para uma Política Nacional de Atenção às Urgências, 4., 2000, Goiânia. [Anais...]. Goiânia, 2000.
  • ______. Curso de regulação médica de urgências. Natal, 2002. Apostila.
  • ______. Textos. In: BARBOSA, Z. Regulação médica das urgências: entraves, desafios e potencialidades na avaliação e implementação da atenção integral às urgências em Campinas: Anexo. 2001. Tese (Mestrado em Ciências Médicas)–Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas, São Paulo, 2001.

OUTRAS REFERÊNCIAS

  • CALEMAN, G. “Auditoria e Controle – Coleção Saúde e Cidadania”. CALEMAN, G. “Auditoria, Controle e Programação de Serviços de Saúde. Vol. 5 / in CALEMAN, G.; SANCHES, M.C.; MO- REIRA, M.L. São Paulo. Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo, 1998. (Série Saúde e Cidadania).
  • GARIGLIO, M. T., MARQUES, Z. F. A., MAGALHÃES JR, H. M.“Projeto de Estruturação da Atenção Secundária para o SUS-BH” – Revista Saúde Digital da SMSA/BH – fev. 2003.
  • MAGALHÃES JR. H. M. “Regulação Assistencial: a busca de novas ferramentas no SUS para enfrentar o desafio de garantir a assistência com eqüidade”. In Pensar BH Política Social no 2. Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – fevereiro/abril 2002.
  • MARQUES, Z. F. A. & GARIGLIO, M. T. “A Regulação como estratégia para a gestão do Sistema de Saúde. Trabalho apresentado para a disciplina Gestão de Sistemas e Avaliação de Serviços de Saúde do Mestrado em Saúde Pública da UFMG”. Belo Horizonte, maio de 2002, mimeografado.
  • MARTINEZ-ALMOYNA, M.; NITSCHKE, C. A. S. Regulação médica dos serviços de atendimento médico de urgência – SAMU. Brasil: [s.n.], 1998.
  • ______. Regulação médica de urgências e de transferências inter-hospitalares de pacientes graves. 2. ed. Florianópolis: Rede Brasileira de Cooperação em Emergências, Cooperação Brasil-França, 2000.
  • Mendonça, C. S. et al. (Org.) "A Política de Regulação do Brasil". Brasília: Organização Pan-Americana da Saúde, 2006.
  • Merhy, E.E. et al. "Em busca de ferramentas analisadoras das tecnologias em saúde: a informação e o dia-a-dia de um serviço, interrogando e gerindo trabalho em saúde". In: MEHRY, Emerson Elias; ONOCKO, R. (Org.). Agir em saúde: um desafio para o público. São Paulo: Hucitec; Buenos Aires: Lugar Editorial, 1997. p. 113-150.
  • POSSAS, C. Epidemiologia e sociedade. São Paulo: Hucitec, 1989.
  • Remor, L. C. "Controle, Avaliação e Auditoria do Sistema Único de Saúde: atividades de regulação e fiscalização". Florianópolis: Papa-Livro, 2003. 101p. Santos, F. P. "O novo papel do município na gestão da saúde - O desenvolvimento do controle e avaliação". In: Campos, C. R. et al. (Org.). O Sistema Único de Saúde em Belo Horizonte: Reinventando o público. São Paulo: Xamã, 1998
  • Santos, F. P. et al. "A Regulação Pública da Saúde no Estado Brasileiro: Uma revisão". Interface comum. Saúde. Educ.;10(19):25-41, jan.-jun. 2006.