SAMU 192 - Regional Fortaleza

SOBRE OS DIREITOS DO PACIENTE:

• Declaração de Lisboa (Adotada pela 34ª Assembléia Geral da Associação Médica Mundial em Lisboa, Portugal, setembro/outubro de 1981 e emendada pela 47ª Assembléia Geral da Associação Médica Mundial em Bali, Indonésia, setembro de 1995)

SOBRE RESPONSABILIDADES E NORMAS ÉTICAS NA UTILIZAÇÃO DA TELEMEDICINA:

• Convenção de Telaviv (Adotada pela 51ª Assembléia Geral da Associação Médica Mundial em Tel Aviv, Israel, em outubro de 1999)

LEGISLAÇÃO PRELIMINAR DAS URGÊNCIAS E DA REGULAÇÃO MÉDICA:

• Portaria GM/MS nº 479, de 15 de abril de 1999: Cria mecanismos para a implantação dos Sistemas Estaduais de Referência Hospitalar em Atendimento de Urgências e Emergências e critérios para classificação e inclusão dos hospitais nos Sistemas Estaduais de Referência Hospitalar em Atendimento de Urgências e Emergências,
•  Portaria nº 824/GM de 24 de Junho de 1999: Aprovar o texto de Normatização da Atividade Médica na Área da Urgência-Emergência, na sua Fase Pré-Hospitalar.

• Portaria SAS/MS nº 356 de 22 de setembro de 2000: Estabelece os recursos financeiros, por estado e Distrito Federal, destinados à implementação do Componente II do Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento – Organização, Regulação e Investimentos na Assistência Obstétrica e Neonatal. Estabelece também o conceito geral, os princípios básicos, diretrizes e competências das Centrais de Regulação Obstétrica e Neonatal a serem implantadas, nos seus respectivos âmbitos de atuação – estadual, regional e municipal

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  IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS:

• Portaria GM Nº 2.048, de 5 de novembro de 2002: Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência. Revoga a Portaria GM n.º 814 de 01 de junho de 2001 que estabelecia o conceito geral, os princípios e as diretrizes da Regulação Médica das Urgências e estabelecia a Normatização dos Serviços de Atendimento Pré-Hospitalar Móvel de Urgências já existentes, bem como dos que viessem a ser criados no País.
• Portaria GM Nº 1.863, de 29 de setembro de 2003: Instituiu a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão. Foi revogada pela  Portaria Nº 1.600, de 07 de Julho de 2011: que reformulou a Política Nacional de Atenção às Urgências e instituiu a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS).
• Portaria GM Nº 1.864, de 29 de setembro de 2003: Institui o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência em municípios e regiões de todo o território brasileiro: SAMU 192. Foi revogada pela Portaria Nº 2.026, de 24 de Agosto de 2011 que aprovou as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências
• Portaria GM Nº 2.072, de 30 de outubro de 2003: Institui o Comitê Gestor Nacional de Atenção às Urgências.
• Decreto Presidencial 5055 de 27 de abril de 2004: Institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) em Municípios e regiões do território nacional, e dá outras providências.
• Portaria GM Nº 1.828, de 2 de setembro de 2004: Institui incentivo financeiro para adequação da área física das Centrais de Regulação Médica de Urgência em estados, municípios e regiões de todo o território nacional.
• Portaria GM Nº 2.420, de 9 de novembro de 2004: Constitui Grupo Técnico – GT visando avaliar e recomendar estratégias de intervenção do Sistema Único de Saúde – SUS, para abordagem dos episódios de morte súbita.
• Portaria GM Nº 2.657, de 16 de dezembro de 2004: Estabelece as atribuições das centrais de regulação médica de urgências e o dimensionamento técnico para a estruturação e operacionalização das Centrais SAMU – 192.

A Política Nacional de Atenção às Urgências e o Manual de Regulação Médica das Urgências

REFORMULAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS:

• Portaria Nº 2.970, de 8 de Dezembro de 2008: Institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à regionalização da Rede Nacional SAMU 192. Renovação e/ou ampliação das Centrais 192.
• Portaria Nº 2.971, de 8 de Dezembro de 2008: Institui o veículo motocicleta – motolância como integrante da frota de intervenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência em toda a Rede SAMU 192 e define critérios técnicos para sua utilização.
• Orientações para Implantação das Motolâncias: Programa mínimo e orientações gerais para implantação das Motolâncias na Rede SAMU 192.
• Portaria Nº 2.972/GM de 9 de Dezembro de 2008: Orienta a continuidade do Programa de Qualificação da Atenção Hospitalar de Urgência no Sistema Único de Saúde - Programa QualiSUS, priorizando a organização e a qualificação de redes loco-regionais de atenção integral às urgências.
• Portaria Nº 1.020, de 13 de Maio de 2009: Estabelece diretrizes para a implantação do componente pré-hospitalar fixo (Unidades de Pronto-Atendimento - UPA e Salas de Estabelecimento - SE) para a organização de redes locorregionais de atenção integral às urgências em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências.
• Portaria Nº 4.279, de 30 de Dezembro de 2010: Estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
• Portaria Nº 1.600, de 07 de Julho de 2011: Reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS). Revogou a PORTARIA GM Nº 1.863, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 que havia instituido a Política Nacional de Atenção às Urgências.
• Portaria Nº 2.026, de 24 de Agosto de 2011: Aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências. Revogou a Portaria GM Nº 1.864, de 29 de setembro de 2003 que instituiu o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências. Foi revogada pela  Portaria Nº 1.010, de 21 de maio de 2012, que redefiniu as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências
• Portaria Nº 1.010, de 21 de maio de 2012: Redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências. Revogou a  Portaria Nº 2.026, de 24 de Agosto de 2011: que aprovou as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências.

Resumo da Legislação da Política Nacional de Atenção às Urgências (PNAU)

Legislação Local (Fortaleza - Ceará):

O lançamento do SAMU 192 – Fortaleza na assistência pré-hospitalar de urgência, em substituição ao já então Núcleo S.O.S. Fortaleza4, é anunciado pelo Ministro da Saúde Humberto Costa em Fortaleza em 17 de novembro de 2003, mas sua habilitação municipal pelo Ministério da Saúde somente se dá oficialmente na Portaria SAS/MS N° 307, de 03 de março de 20045. 

• Criação do Programa SOS Fortaleza, serviço de Assistência Pré-hospitalar da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 15 de junho de 1992. Desde o seu anteprojeto em 1991, a idéia inicial que originou a implantação desse serviço de atendimento pré-hospitalar foi suprir uma necessidade existente em Fortaleza no tocante aos casos clínicos e de urgência nos domicílios, pois o Corpo de Bombeiros já tinha uma estratégia de atuação focada nas emergências em via pública.
• o Decreto N° 8.818, de 23 de junho de 1992, DOM Nº 9899, de 02 de julho de 1992, oficializa o Programa S.O.S. Fortaleza na Secretaria Municipal de Saúde (SMS) com a criação de sua Comissão Coordenadora.
• a Lei Municipal nº 8.419, de 31 de março de 2000, cria a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania de Fortaleza (AMC), dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Além do trânsito, a AMC, de acordo com a Lei, era responsável pelo gerenciamento do Núcleo SOS Fortaleza. Em julho de 2000 foi realizado o primeiro concurso para a contratação de médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e motoristas-socorristas.
• No dia 31 de dezembro de 2002, a Lei Municipal nº 8.692 altera a estrutura da AMC, retirando de sua competência o Núcleo SOS Fortaleza e a transferindo à Secretaria da Saúde de Fortaleza (Art. 13).
• o Decreto 11411 de 20 de maio de 2003 - PMF: Institui a Central de Regulação de Internações de Fortaleza (CRRIFOR), responsável pelos leitos de internação de UTI do Estado do Ceará e de leitos de internação do município de Fortaleza, bem como das transferências inter-hospitalares dos Hospitais da Rede Pactuada do Município.
• Portaria 49/2008 SMS: Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza, a Coordenação Médica de Urgência e Emergência 24 Horas da Cidade de Fortaleza – CMUR incumbindo-lhe atuar como elemento facilitador da ação integrada de todos os órgãos municipais de saúde e de outras esferas de governo no atendimento aos agravos de saúde e dos fatos excepcionais que venham a ocorrer na Cidade.
• Portaria 49/2011 SMS: Determinar que A REGULAÇÃO MÉDICA DAS URGÊNCIAS de todas as unidades de saúde sob a gestão da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza seja OBRIGATORIAMENTE realizada através da Central de Regulação Médica das Urgências do SAMU 192 Fortaleza: 192 (Fortaleza) ou (85) 3101-6081 (interior ou outros estados).
• Portaria 81/2016 SMS: Estabelece as Diretrizes de Organização da Rede de Atenção à Urgência e Emergência no município de Fortaleza.

Resumo da Legislação da Política Municipal de Atenção à Urgência e Emergência (PMAUE-For)

Princípios e Diretrizes do SUS:

•  Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990: Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
•  Lei Nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990: Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
•  Resolução Nº 258, de 07 de Janeiro de 1991: Aprovar a Norma Operacional Básica/SUS nº 01/91, constante do Anexo I da presente Resolução, que trata da nova política de financiamento do Sistema Único de Saúde – SUS para 1991.
•  Portaria NR 545, de 20 de Maio de 1993: Estabelece normas e procedimentos reguladores do processo de descentralização da gestão das ações e serviços de saúde, através da Norma Operacional Básica – SUS 01/93.
•  Portaria MS/GM Nº 2.203, de 5 de Novembro de 1996: Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde (NOB-SUS) 01/96, a qual redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde, constituindo, por conseguinte, instrumento imprescindível à viabilização da atenção integral à saúde da população e ao disciplinamento das relações entre as três esferas de gestão do Sistema.
•  Portaria Nº 373, de 27 de Fevereiro de 2002 - 1ª parte: Aprova, na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2002 que amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica; estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior eqüidade; cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e procede à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios.
•  Portaria SAS/MS nº 423 de 09 de julho de 2002: Considerando as disposições da Norma Operacional da Assistência à Saúde/NOAS-SUS 01/2002, aprovada pela Portaria GM/MS/Nº 373, de 27 de fevereiro de 2002, aprovou o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do governo no controle, regulação e avaliação da assistência à saúde no SUS. Determina aos departamentos de controle e avaliação de sistemas e de descentralização da gestão da assistência que apresentem estudos relativos à criação de incentivos financeiros destinados à coparticipação deste ministério no aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operacional dos gestores do SUS, em especial, para a reorganização das atividades de controle, regulação e avaliação assistencial.
•  Portaria Nº 399/GM de 22 de Fevereiro de 2006: Divulga e aprova as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde em 2006 – Consolidação do SUS com seus três componentes: Pactos Pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão.
• PORTARIA MS Nº 2.048, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009 (5Mb): Aprova o Regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Outras:

• Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2001: Institui o Código Civil Brasileiro.
• Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997: Institui o Código de Trânsito Brasileiro
• Lei 8663 de 21 de junho de 1993: Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos
  administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008: Lei dos Estágios - Dispõe sobre o estágio de estudantes.
• Portaria 1.996/GM, de 20 de agosto de 2007: Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde.
• Portaria Interministerial Nº 422 de 3 de março de 2010: Institui o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET Saúde) e dá outras providências.
• Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999: Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
•  Resolução ANVISA RDC 154 - Clínicas de Diálise
• Portaria MS 648 de 28 de março de 2006: Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
• Atendimento e Manejo de Emergências do Comportamento
• Legislação em Saúde Mental: Relação das Leis Federais, Portarias e Resoluções do Conselho Nacional de Saúde
• Resolução CNS Nº 330, de 04 de novembro de 2003. Aprova a Política Nacional de Gestão
• Resolução CESAU Nº 30, de 12 de maio de 2008. Aprova diretrizes da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde
• Portaria Nº 995/SESA, de 10 de julho de 2008. Institui a Política Estadual no âmbito do SUS/CE
• Resolução SESDEC Nº 80/2007 de 18 de julho de 2007. Institui o planejamento de Postos Médicos em Eventos e exige um Médico Responsável Técnico